BawMC

Termos e Condições

Leia atentamente nossos termos de serviço para entender como operamos e protegemos você.

Ao adquirir produtos na loja do servidor, você concorda integralmente com os Termos de Uso e Política de Reembolso descritos abaixo. Fica reservado o nosso direito de alterar os Termos sem aviso prévio para assegurar a nossa segurança e de nossos clientes.

TERMOS

Regras do Servidor

Para garantir segurança e um ambiente saudável. Todos os jogadores devem concordar e seguir as regras disponíveis no nosso Discord: https://discord.bawmc.net no canal #regras. Descumprindo as regras, o jogador estará sujeito a punições e bloqueios de jogar no servidor.

Natureza dos Produtos

Os produtos oferecidos são itens virtuais e intangíveis, sem valor monetário fora do servidor.

VIP e Benefícios

O VIP concede diversos benefícios dentro do servidor, incluindo a opção de expandir a quantidade de homes, que pode ser adquirida separadamente por quem já possui um VIP ativo. A compra do VIP não exige a aquisição de pacotes de homes, e quem já tem um VIP não precisa comprá-lo novamente para obter esse benefício adicional.

Independência

O servidor não possui vínculo com a Mojang Studios, sendo um projeto independente.

Idade Mínima

Você confirma que é maior de 18 anos ou que possui autorização de um responsável legal para realizar compras.

Tipos de Contas

PREMIUM

Contas originais (Premium): terão seus dados vinculados ao UUID e permanecerão inalterados mesmo após mudança de nickname.

NÃO PREMIUM

Contas alternativas (não Premium): terão seus dados vinculados ao nome de usuário (nickname). Caso o jogador altere seu nome, será considerado como uma nova conta.

Responsabilidade

O servidor não se responsabiliza pela perda de acesso devido à troca de nickname ou roubo de conta.

Validade dos Produtos

TEMPORÁRIO

Produtos temporários: sua duração é contada a partir da entrega.

ETERNO

Produtos eternos: válidos enquanto o servidor estiver ativo.

Caso o servidor encerre suas atividades, os produtos "Eternos" serão extintos sem direito a reembolso.

POLÍTICA DE REEMBOLSO

Não será concedido reembolso se:

1

Uso do Produto

O jogador já utilizou qualquer benefício do produto adquirido (comandos, vantagens, permissões, etc.), conforme registrado nos logs do servidor.

2

Banimento por Violação

O jogador foi banido do servidor por violar as regras estabelecidas.

3

Solicitação Direta

O reembolso foi solicitado diretamente à plataforma de pagamento sem contato prévio com o suporte do servidor.

4

Prazo de 7 Dias

Adquiriu o produto há mais de 7 dias. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, só é possível reembolsar um produto dentro de um prazo de 7 dias.

Atenção: Fraude de Reembolso

Jogadores que tentarem fraudar solicitações de reembolso terão suas contas banidas permanentemente.

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 12/09/2025

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições que regulam o acesso, a participação e a utilização dos serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados pelo Servidor BawMC, voltado à plataforma Minecraft.

Ao efetuar qualquer interação com os serviços, adquirir produtos digitais ou permanecer conectado ao servidor, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui previstas.

1

Atualizações e Alterações Contratuais

1.1. Os presentes Termos poderão ser modificados, revisados ou atualizados a qualquer momento, a exclusivo critério do Servidor, visando adequação a alterações técnicas, operacionais, legais ou estratégicas.

1.2. O Usuário será notificado previamente acerca de quaisquer alterações relevantes nestes Termos, mediante publicação oficial no servidor de comunicação Discord (https://discord.bawmc.net), com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à data prevista para a entrada em vigor da modificação.

1.3. A continuidade do uso dos serviços, após a publicação de quaisquer atualizações, será interpretada como aceitação plena, irrevogável e irretratável dos novos termos.

2

Natureza dos Produtos e Licenciamento

2.1. Todos os itens disponibilizados, sejam ranks, moedas virtuais, benefícios temporários, skins, vantagens ou qualquer outro Conteúdo Virtual, constituem bens digitais intangíveis.

2.2. Ao efetuar a aquisição, o Usuário não adquire a propriedade do produto, mas sim uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada única e exclusivamente ao ambiente interno do Servidor.

2.3. Caso o Servidor encerre suas atividades, não haverá obrigação de reembolso, uma vez que todos os produtos adquiridos dependem do funcionamento da plataforma e da manutenção do ambiente virtual para sua plena utilização.

3

Direito de Arrependimento e Condições de Reembolso

3.1. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra.

3.2. O pedido de cancelamento e devolução de valores somente será aceito se o benefício adquirido não tiver sido utilizado.

3.3. Caso o produto, vantagem ou benefício já tenha sido ativado — situação comprovada por meio dos logs oficiais do Servidor — o Usuário perderá automaticamente o direito ao reembolso.

4

Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Servidor, incluindo códigos, texturas, scripts, mecânicas, sistemas de economia interna e Conteúdo Virtual, constitui propriedade intelectual exclusiva do Servidor e de seus respectivos desenvolvedores.

4.2. É terminantemente proibido ao Usuário:

  • Revender, ceder, transferir, sublicenciar ou alugar qualquer produto ou benefício adquirido;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, clonagem, extração de códigos ou trapaças que comprometam a integridade do servidor;
  • Distribuir, comercializar ou utilizar indevidamente qualquer recurso disponibilizado, sem autorização expressa e formal do Servidor.

4.3. Em caso de descumprimento, o Servidor poderá revogar a licença de uso imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de restituição de valores.

5

Conteúdo Gerado pelo Usuário

5.1. Ao enviar, criar ou compartilhar qualquer conteúdo no ambiente do Servidor, o Usuário concede ao Servidor, de forma automática e irrevogável, uma licença mundial, perpétua, gratuita, sublicenciável e não exclusiva para utilizar, modificar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo para qualquer finalidade relacionada ao funcionamento e divulgação do servidor.

5.2. O Usuário renuncia expressamente a quaisquer direitos morais sobre o conteúdo enviado, na medida permitida pela legislação aplicável.

6

Responsabilidade Fiscal

6.1. O Usuário reconhece e concorda que é integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes da aquisição de produtos digitais, inclusive impostos incidentes sobre operações financeiras.

6.2. Caso haja exigência por parte da Receita Federal ou demais órgãos competentes, o Usuário autoriza o repasse das informações necessárias para fins de regularização fiscal.

7

Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018

7.1. Coleta de Dados

O Fornecedor poderá coletar, processar, armazenar e utilizar dados pessoais dos Usuários estritamente necessários para a execução dos serviços relacionados ao Servidor, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Tais dados poderão incluir, mas não se limitam a:

  • Informações de identificação: nome, apelido no jogo (nickname) e endereço de e-mail;
  • Dados de autenticação: ID de usuário, hashes de senha e tokens de sessão;
  • Informações de pagamento: caso haja aquisição de itens virtuais, respeitando os padrões de segurança definidos pelo PCI DSS;
  • Endereço de IP e dados de conexão: com a finalidade de aprimorar a experiência do usuário e prevenir fraudes.

7.2. Finalidade do Tratamento

Os dados são coletados e tratados para:

  • Permitir o funcionamento do Servidor e a entrega dos produtos adquiridos;
  • Processar transações financeiras e emitir comprovantes;
  • Garantir a segurança do ambiente virtual, prevenindo fraudes, trapaças, bots e hacks;
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais.

7.3. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o consentimento do Usuário (art. 7º, I, da LGPD) e/ou o cumprimento de obrigação legal ou contratual.

7.4. Compartilhamento de Dados e Armazenamento

O Fornecedor poderá compartilhar dados com parceiros tecnológicos, provedores de hospedagem e processadores de pagamento, garantindo que tais terceiros adotem padrões de segurança compatíveis com a LGPD.

Nenhuma informação pessoal será comercializada, cedida ou divulgada a terceiros sem o consentimento expresso do usuário, salvo nas hipóteses de:

  • Cumprimento de determinação legal, judicial ou administrativa;
  • Proteção de direitos e prevenção de fraudes;
  • Transferências societárias, fusões ou aquisições, mediante observância das salvaguardas legais.

7.5. Direitos do Usuário

Em conformidade com os artigos 18 e seguintes da LGPD, o usuário poderá, a qualquer momento e mediante solicitação:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
  • Acessar as informações armazenadas;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a eliminação ou anonimização de dados desnecessários;
  • Revogar o consentimento previamente concedido, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

As solicitações poderão ser feitas por meio do canal oficial de suporte do servidor.

7.6. Segurança da Informação

No caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Fornecedor compromete-se a comunicar, no prazo legal, tanto os usuários afetados quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.

7.7. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo legalmente exigido. Após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo quando houver necessidade de manutenção para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Fins de auditoria ou prevenção de fraudes.

7.8. Contato

Para exercer esses direitos, o Usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais de suporte.

8

Monitoramento, Segurança e Penalidades

8.1. O Servidor reserva-se o direito de monitorar atividades dos Usuários para fins de segurança, prevenção de fraudes, trapaças, uso de bots e comportamentos tóxicos.

8.2. Caso seja detectada qualquer prática que viole os Termos ou prejudique a experiência de terceiros, o Servidor poderá aplicar, a seu exclusivo critério, as seguintes penalidades:

  • Suspensão permanente de acesso ao chat do Servidor;
  • Banimento permanente;
  • Cancelamento da licença sobre todos os produtos adquiridos, sem restituição de valores.
9

Regras Específicas de Funcionamento do Servidor

9.1. Concordância com as Regras Internas

Para garantir um ambiente seguro, saudável e inclusivo, todos os jogadores devem concordar e cumprir integralmente as regras disponíveis no canal #regras do Discord oficial do servidor: https://discord.bawmc.net

O descumprimento de qualquer norma poderá acarretar, a critério exclusivo da Administração, advertências, suspensões temporárias, banimentos definitivos e bloqueio do acesso, sem qualquer obrigação de ressarcimento.

9.2. Natureza dos Produtos

Todos os produtos ofertados — incluindo itens, pacotes, VIPs e moedas — são virtuais, intangíveis e sem valor monetário fora do servidor.

9.3. VIP e Benefícios Opcionais

  • O VIP concede diversos benefícios dentro do servidor, incluindo acesso a recursos exclusivos;
  • A expansão da quantidade de homes pode ser adquirida separadamente por quem já possui um VIP ativo;
  • A compra do VIP não exige adquirir pacotes adicionais, e quem já o possui não precisa renová-lo para obter benefícios extras.

9.4. Independência do Servidor

Este servidor é um projeto independente e não possui vínculo com a Mojang Studios, Microsoft ou quaisquer titulares dos direitos sobre Minecraft.

9.5. Idade Mínima e Compras Realizadas por Menores

Ao efetuar compras, o Usuário declara que:

  • Possui 18 anos ou mais; ou
  • Que possui autorização expressa de um responsável legal para adquirir produtos.

9.6. Vinculação dos Dados da Conta

  • Contas Premium: vinculadas ao UUID, permanecendo inalteradas mesmo após troca de nickname;
  • Contas não Premium: vinculadas ao nickname. Alterações de nome serão tratadas como nova conta, sem transferência de dados;
  • O servidor não se responsabiliza por perda de acesso decorrente de alteração de nickname ou roubo de conta.

9.7. Validade dos Produtos Virtuais

  • Produtos temporários: contagem do prazo inicia no momento da entrega;
  • Produtos eternos: ativos enquanto o servidor estiver operacional;
  • Caso o servidor seja descontinuado, não haverá obrigação de reembolso.
10

Disposições Finais

10.1. O Usuário declara estar plenamente ciente de que a utilização dos serviços oferecidos pelo Servidor está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos.

10.2. A utilização contínua do Servidor, mesmo após modificações nos Termos, configura anuência expressa e renúncia a qualquer alegação futura de desconhecimento.

10.3. Em caso de dúvidas, o Usuário deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais de suporte disponibilizados pelo Servidor.